No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da funç...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.