Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade i...

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.