Analista Jurídico - 2025

A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.

o roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave, qualquer que seja a idade da vítima.

o crime de tráfico de pessoas, qualquer que seja a idade da vítima.

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e proibido.

o crime de sequestro e cárcere privado, qualquer que seja a idade da vítima.

o crime de favorecimento da prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, qualquer que seja a idade da vítima.

aplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.

não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.

aplicar-se-á ao processo em curso.

Individualização do indiciado.

Requisição do Ministério Público.

Exame de corpo de delito.

Representação da vítima.

Indicação de rol de testemunhas.

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.

no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.

apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.

Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.

O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

O impedimento não poderá ser reconhecido de ofício pela própria autoridade, sendo necessária prévia alegação escrita de parte interessada.

A alegação de suspeição da autoridade policial, no sistema acusatório e nas ações penais de iniciativa pública, é matéria decidida pelo órgão de acusação, ou seja, pelo Ministério Público.

Não aceitando a suspeição, a autoridade mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos ao juiz a quem competir o julgamento.

A oposição de impedimento suspende o trâmite do inquérito policial, salvo para diligências cautelares ou urgentes, a critério da autoridade.

está parcialmente correta, tendo em vista a adoção do sistema tarifário de sopesamento das provas.

está correta e completa, não se admitindo qualquer ressalva.

está parcialmente correta, tendo em vista que se ressalvam as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

está parcialmente correta, tendo em vista que o juiz pode fundamentar a condenação exclusivamente na palavra da vítima.

está incorreta, posto que os elementos colhidos na investigação devem ser desconsiderados quando da prolação da sentença.

perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.

prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.

internação provisória para inimputáveis; fiança.

suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.

castração química; proibição de ausentar-se do país.

obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

obscuridade, contradição ou omissão.

contradição ou obscuridade.

obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

omissão ou contradição.