Analista Jurídico - 2025

Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

Certificado de Depósito Agropecuário.

Letra de Crédito do Agronegócio.

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio.

Warrant Agropecuário.

de homologação de acordo judicial.

em que ocorreu o seu fato gerador.

do trânsito em julgado de sentença judicial.

de assinatura do contrato de direitos creditórios futuros sem garantia de perfazimento.

da execução do contrato originador de créditos líquidos ou ilíquidos.

O Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.

Uma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.

Um Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

ele tem como um dos seus objetivos estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

o SUAS tem como um dos principais objetivos integrar a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, o que não se aplica à rede privada, diante do seu caráter eminentemente público.

ele é considerado um sistema que, apesar de ser centralizado na União, conta com a participação dos demais entes federados que a ele aderirem expressamente.

atua com o objetivo exclusivo de proteger a família, a infância e a velhice, evitando a dispersão de ações em áreas de responsabilidade de outros setores da assistência social.

compete à instância decisória da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

A discriminação institucional pode ser caracterizada tanto por ações comissivas, como omissivas.

Diferentemente da discriminação estrutural, a discriminação institucional ocorre abertamente, podendo ser atribuída às atitudes de indivíduos específicos, confundindo-se com o sentido tradicional atribuído ao termo discriminação.

Um ponto convergente entre a discriminação estrutural e a institucional, é que ambas se caracterizam inexoravelmente pela clara intenção de discriminar.

Em decorrência do conceito de discriminação institucional, a doutrina predominante assegura que ela assume uma única forma, qual seja, a da discriminação direta.

Conceitualmente, a discriminação institucional origina-se de relações assimétricas de poder dentro das instituições públicas, não tendo qualquer relação com as instituições privadas.

como Jorge tem mais de setenta anos, ainda que no âmbito do Sistema Único de Saúde não haja previsão de internação domiciliar, o município em que ele reside deverá custear sua internação domiciliar, para que não ocorra retrocesso no direito fundamental à dignidade humana.

é possível que haja a internação domiciliar de Jorge no âmbito do SUS, o qual depende de indicação médica, com expressa concordância dele e de sua família.

como compete à direção estadual do SUS coordenar e, prioritariamente, executar as ações e serviços de saúde bucal, Jorge deverá primeiro procurar uma entidade hospitalar estadual.

já que Jorge ainda não tem oitenta anos, não há previsão de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS, devendo ele se dirigir até a unidade básica de saúde para realizar o tratamento da sua enfermidade.

em que pese a situação enfrentada por Jorge, a saúde bucal não está mais incluída no campo de atuação do SUS.

Para que ocorra a suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória, é imprescindível que, na parte dispositiva do decisium , esteja expressamente especificada tal efeito.

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória transitada em julgado só ocorre se o crime for doloso e se o réu não for beneficiado com sursis .

A condenação por ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos, assim, transitada em julgado a decisão, o juiz deve formalizar a comunicação à Justiça Eleitoral para que se proceda à anotação cadastral da perda dos direitos políticos.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos.

Uma pessoa interditada e que se encontra sob curatela tem seus direitos políticos cassados, não tendo capacidade eleitoral passiva ou ativa. Assim, uma vez declarada a incapacidade civil em processo judicial, o juiz deverá remeter para o Tribunal Regional Eleitoral cópia da decisão.

o TRE só deve determinar a revisão do eleitorado se houver prévia requisição do Tribunal Superior Eleitoral, hipótese em que o procedimento será presidido pelo corregedor do TRE.

ainda que a situação ocorra em ano eleitoral, deverá ser determinada a imediata revisão do eleitorado, sob pena da prática de crime culposo pelo corregedor do TRE.

diante da prova da fraude em proporção comprometedora, o TRE poderá determinar a realização da revisão do eleitorado, a qual é sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será ultimada.

com a prova da fraude em proporção comprometedora da higidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediatamente informado do fato, já que é o único competente para realizar a revisão do eleitorado.

ao final do processo de revisão do eleitorado, será prolatada sentença cancelando as inscrições indevidas e os eleitores cuja inscrição tenha sido cancelada poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

como não houve manifestações ostensivas de campanha eleitoral, como pedido explícito de votos, não se configurou o abuso de poder apto a ocasionar a cassação dos diplomas de Fábio e André.

julgada procedente a representação, as sanções a serem aplicadas em sede de ação de investigação judicial eleitoral são a cassação de diploma e a declaração de inelegibilidade.

a ação de investigação judicial eleitoral foi utilizada indevidamente, pois as provas retratadas não configuram nenhuma das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais nem mesmo abuso de autoridade.

a ação de investigação judicial eleitoral, mesmo que proposta após o registro da candidatura, não pode ser ajuizada para apurar fatos ocorridos em momento anterior ao início da campanha eleitoral ou ao pedido de registro de candidaturas.

como não houve menção direta e ostensiva à pré­ -candidatura de Fábio e André, não é hipótese de abuso de poder, devendo a ação de investigação judicial eleitoral ser julgada liminarmente improcedente.

somente ao agravo, em até 5 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido.

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 48 (quarenta e oito) horas.

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 5 (cinco) dias.

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

somente ao agravo, dentro de dois dias, sob pena de não ser conhecido.