São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.

prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.

internação provisória para inimputáveis; fiança.

suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.

castração química; proibição de ausentar-se do país.