Advogado - 2023

Página 6 • Total 60 questões

169090Questão 51|Direito Processual Civil|superior

2023

Instituto Consulplan

O processo de conhecimento é uma das etapas do procedimento judicial previsto no direito processual civil, com o objetivo de esclarecer e resolver questões de mérito, ou seja, as questões de fundo de uma disputa legal. Este processo é utilizado quando há uma controvérsia sobre direitos e obrigações das partes, e busca-se obter uma decisão judicial definitiva que declare qual é a situação jurídica correta. Considerando que dentre os principais passos do processo de conhecimento, há a petição inicial e a contestação, assinale a afirmativa correta.

A
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a competência absoluta e relativa.
B
Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
C
Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for determinado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
D
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

169091Questão 52|Direito Processual Civil|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

A formação, suspensão e extinção do processo são etapas e situações fundamentais no âmbito do direito processual civil, que regula os procedimentos judiciais e administrativos. Cada uma destas fases desempenha um papel crucial no desenrolar das ações legais e na busca por justiça. Em relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A
Antes de proferir decisão com resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
B
Durante a suspensão é permitido praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
C
Quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, o período de suspensão será de quinze dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
D
Pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, o período de suspensão será de trinta dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

169092Questão 53|Direito Tributário|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei. Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Tício

A
deverá pagar a contribuição de melhoria, pois a taxa mencionada foi englobada pela isenção concedida pela lei de 2020.
B
não deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois ambas foram abrangidas pela isenção concedida pela Lei de 2020.
C
deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva a ambas.
D
deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo, pois a isenção concedida pela lei de 2020 engloba as contribuições de melhoria, mas não as taxas, em decorrência de expressa previsão legal.

169093Questão 54|Direito Tributário|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Mévio adquiriu imóvel de Caio recentemente, em negócio particular. Faltando com a devida cautela no momento da compra, Mévio descobre agora que se encontram pendentes o pagamento de tributos referentes a: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); taxa de coleta de lixo; e, taxa devida pelo exercício do poder de polícia referente à atividade empresarial que é desenvolvida por empresa locatária do imóvel. Conforme o Código Tributário Nacional,

A
Mévio será responsável pelo IPTU, apenas.
B
Caio será responsável por todos os tributos.
C
Mévio será responsável por todos os tributos.
D
Mévio será responsável pelo IPTU e pela taxa de coleta de lixo, apenas.

169094Questão 55|Direito Tributário|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora. II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito. III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa. IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Está correto o que se afirma apenas em

A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.

169095AnuladaQuestão 56|Direito do Trabalho|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante. O conceito de terceirização prevê que a empresa contratada deve realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato. Sobre a terceirização, assinale a afirmativa correta.

A
O escritório de contabilidade que contrata procurador jurídico de empresa interposta assume o vínculo diretamente, salvo no caso de trabalho temporário.
B
Verbas indenizatórias, como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e 40% do FGTS, têm caráter personalíssimo; assim, são devidas apenas pela principal empregadora.
C
Declarado pelo juiz do trabalho que a terceirização foi realizada de forma ilícita, é possível que se reconheça vínculo empregatício com os entes da Administração Pública nos contratos terceirizados.
D
A Reforma Trabalhista garantiu, de forma obrigatória, aos trabalhadores terceirizados, o salário equitativo aos empregados da tomadora de serviços, salvo no caso do trabalhador temporário.

169096Questão 57|Direito do Trabalho|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A
É válida a celebração de novo contrato de experiência com o mesmo empregado para trabalhar de novo na mesma empresa e na mesma função, desde que em departamento disto.
B
A falta de anotação do contrato de experiência na CTPS invalida os contratos rotulados como de experiência, posto que a CLT exige a anotação das condições especiais do contrato na CTPS do empregado.
C
Após o fim do contrato de trabalho temporário, o empregador poderá celebrar contrato de experiência com o trabalhador, que, após este período pactuado, terá o contrato de trabalho vigente por prazo indeterminado.
D
Caso o empregador decida rescindir o contrato de trabalho durante a vigência dos termos do contrato de experiência, é devido todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, por ser verba exclusiva dos contratos por tempo indeterminado.

169097Questão 58|Direito do Trabalho|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Considerando o teor das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST, analise as afirmativas a seguir. I. O trabalho executado em condições insalubres, quando em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. II. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. III. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. IV. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não sendo devido sobre as verbas indenizatórias como horas extras e adicionais eventuais. Está correto o que se afirma apenas em

A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.

169098Questão 59|Direito do Trabalho|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Um grande escritório de contabilidade, que possui mais de quatro mil funcionários, sendo três mil contadores, encerrou suas atividades de forma repentina, não havendo prévia comunicação aos trabalhadores. Os funcionários sem informações, resolveram instaurar uma greve na portaria da sede do escritório. Diante dos fatos apresentados e a extinção do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A
Para que ocorra a dispensa coletiva é impreterível o ajuizamento de ação judicial, com a participação do sindicato dos funcionários, cuja dispensa somente será homologada se restar apoiada em motivos comprovados, de natureza técnica e econômica.
B
A despedida coletiva é fato coletivo regido por princípios e regras do direito coletivo do trabalho, material e processual. Assim, a despedida coletiva será sempre proibida, mesmo que motivada e resguardados os direitos dos trabalhadores previstos em lei.
C
No ordenamento jurídico nacional, a despedida individual é regida pelo direito individual do trabalho e, assim, comporta a denúncia vazia, ou seja, a empresa não está obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a rescisão e pagar as verbas rescisórias.
D
Não há impedimentos que se realize a dispensa em massa, desde que as demissões sejam realizadas observando medidas progressivas e fundadas em critérios objetivos e de menor impacto social; em primeiro lugar deve ocorrer a dispensa dos trabalhadores em vias de aposentação e os que detêm menores encargos familiares.

169099Questão 60|Direito Previdenciário|superior

CRCRJ Advogado

2023

Instituto Consulplan

Após ter pedido de aposentadoria indeferido administrativamente, determinado trabalhador ingressou com ação judicial requerendo a concessão do benefício. Durante a tramitação do processo, ele foi demitido e passou a receber seguro-desemprego. Enquanto percebia a assistência financeira, foi reconhecido judicialmente que a aposentadoria era devida e deveria ser concedida, determinando o pagamento retroativo das parcelas desde o requerimento administrativo. Considerando a situação hipotética, o sujeito deverá receber

A
acumuladamente as parcelas da aposentadoria e do seguro-desemprego.
B
os valores da aposentadoria a partir do término do período de recebimento do seguro-desemprego.
C
os valores da aposentadoria desde que devolvido à Previdência metade do montante adquirido a título de seguro-desemprego.
D
os valores atrasados da aposentadoria, abatendo-se os valores já recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido.