Advogado - 2023
Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas. III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções. IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto. IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia. Está correto o que se afirma em
Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade. II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária. III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço. IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública. Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em
Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar. II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico. III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário. IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado. Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em
Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público. II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade. III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos. Está correto o que se afirma apenas em
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, estabeleceu a regra da inviolabilidade do sigilo de dados. Neste sentido, considerando que a quebra dos sigilos bancário e fiscal só poderá ocorrer em situações excepcionais, observadas as cláusulas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
O contrato de seguro é uma ferramenta fundamental para proteção financeira em situações adversas. É essencial que ambas as partes compreendam os termos do contrato, agindo de boa-fé e cumprindo suas obrigações. O Código Civil estabelece as bases legais para a formação e execução do contrato de seguro. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Civil trata dos elementos essenciais dos contratos, sua formação, execução, inadimplemento, extinção e outros aspectos relacionados, assinale a afirmativa correta.
A tutela e a curatela são institutos legais que têm grande importância na proteção dos direitos e interesses de pessoas que, por alguma razão, não possuem capacidade plena para cuidar de si mesmas ou de seus bens. Considerando que estes institutos têm como objetivo garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas vulneráveis, como menores de idade ou adultos com incapacidade, assegurando que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam protegidos, analise as afirmativas a seguir. I. Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo eles julgados ausentes. II. A nomeação do tutor deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. III. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la. IV. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. Está correto o que se afirma em