Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Ci...

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.