Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirm...


169094|Direito Tributário|superior
2023
Instituto Consulplan

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora. II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito. III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa. IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Está correto o que se afirma apenas em

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    II, III e IV.

    De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sob...