Assistente em Administração - 2018

Página 2 • Total 55 questões

125220Questão 11|Direito Administrativo|médio

2018

FAPESE

De acordo com a Lei 8.112/1990 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominado:

A
Reversão.
B
Reintegração.
C
Recondução.
D
Readaptação.
E
Aproveitamento.

125221Questão 12|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, chama-se remuneração.

II - As faltas justificadas do servidor público decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata.

III - O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em qualquer circunstância.

IV - Nos casos e condições indicados em lei, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

V - A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e V.

125222AnuladaQuestão 13|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Consideram-se, na forma da Lei 8.112/1990, vantagens que podem ser pagas ao servidor público:

A
Adicionais e ajuda de custo.
B
Indenizações e diárias.
C
Gratificações e ajuda de custo.
D
Ajuda de custo e diárias.
E
Adicionais e indenizações.

125223Questão 14|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção total da remuneração.

II - Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

III - Será contado em dobro o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

IV - As ações civis, penais e administrativas contra servidor púbico poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

A
IV e V.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
II e V.

125224Questão 15|Direito Administrativo|médio

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FAPESE

Em decorrência de insubordinação grave em serviço, a penalidade disciplinar cabível ao servidor público é:

A
Suspensão.
B
Advertência Escrita.
C
Demissão.
D
Destituição.
E
Advertência Oral.

125225DesatualizadaQuestão 16|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos) no que se refere às compras, tem-se como afirmativa correta:

A
A especificação completa do bem a ser adquirido pode conter indicação de marca.
B
O cidadão pode impugnar preço constante de quadro geral por conta de incompatibilidade do preço ali registrado com o preço vigente no mercado.
C
As compras públicas deverão obrigatoriamente ser processadas através do sistema de registro de preços.
D
Não há necessidade de publicação na imprensa oficial dos preços registrados para orientação da Administração.
E
O sistema de registro de preços terá validade superior a um (01) ano.

125226DesatualizadaQuestão 17|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Modalidade licitatória que consiste na escolha de trabalho científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores:

A
Concurso.
B
Concorrência.
C
Leilão.
D
Convite.
E
Tomada de Preços.

125227DesatualizadaQuestão 18|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Nos termos da Lei 8.666/1993, assinale a afirmativa correta:

A
As licitações não podem ser revogadas sob nenhuma hipótese.
B
São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
C
A licitação na modalidade leilão somente pode ser acometida a leiloeiro oficial.
D
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, somente poderão ser alienados mediante a adoção do procedimento licitatório na modalidade concorrência.
E
As obras públicas devem ser sempre licitadas, não podendo ser realizadas por execução direta.

125228DesatualizadaQuestão 19|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:

A
A prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.
B
Os contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.
C
Não há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.
D
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
E
A rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.

125229DesatualizadaQuestão 20|Direito Administrativo|médio

UFS Assistente em Administração

2018

FAPESE

Assinale a afirmativa correta:

A
A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.
B
Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.
C
Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.
D
Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.
E
Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.