A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.
B
Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.
C
Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.
D
Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.
E
Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.
