De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos) no que se refere às compras, tem-se como afirmativa correta:

A especificação completa do bem a ser adquirido pode conter indicação de marca.

O cidadão pode impugnar preço constante de quadro geral por conta de incompatibilidade do preço ali registrado com o preço vigente no mercado.

As compras públicas deverão obrigatoriamente ser processadas através do sistema de registro de preços.

Não há necessidade de publicação na imprensa oficial dos preços registrados para orientação da Administração.

O sistema de registro de preços terá validade superior a um (01) ano.