Assistente em Administração - 2018
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.
II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.
IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.
IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:
Dentre as Funções Administrativas, qual é a que trata do monitoramento dos resultados da organização?
Assinale a alternativa que compreende a tarefa principal da Direção como Função Administrativa:
São componentes da Estrutura Organizacional os seguintes sistemas, EXCETO:
São características da Departamentalização, EXCETO:
Uma das principais características da Estratégia Organizacional é a sua necessidade de lidar com o ambiente, uma vez que ele é complexo, dinâmico e mutável. Assinale a alternativa que apresenta outras características do ambiente que envolve as organizações