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Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999: I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. II...


125233|Direito Administrativo|médio

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:

I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.

IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

  • A

    I e V.

  • B

    II e III.

  • C

    I e IV.

  • D

    II e V.

  • E

    I e II.