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Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:


125232|Direito Administrativo|médio

Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:

  • A

    Quinze (15) dias.

  • B

    Sessenta (60) dias.

  • C

    Quarenta e cinco (45) dias.

  • D

    Cinco (05) dias.

  • E

    Trinta (30) dias.