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Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:


125234|Direito Administrativo|médio

Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:

  • A

    Cinco (05) dias.

  • B

    Quinze (15) dias.

  • C

    Dez (10) dias.

  • D

    Trinta (30) dias.

  • E

    Três (03) dias.