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Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990: I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecida...


125221|Direito Administrativo|médio

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, chama-se remuneração.

II - As faltas justificadas do servidor público decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata.

III - O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em qualquer circunstância.

IV - Nos casos e condições indicados em lei, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

V - A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

  • A

    I e III.

  • B

    I e II.

  • C

    II e III.

  • D

    I e IV.

  • E

    II e V.