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Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:


125228Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:

  • A

    A prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.

  • B

    Os contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.

  • C

    Não há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.

  • D

    Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

  • E

    A rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.