Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

multa.

banimento.

perda de bens.

suspensão de direitos.

prestação social alternativa.

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério Público Federal.

a Procuradoria-Geral da República.

a Advocacia-Geral da União.

a Defensoria Pública da União.

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

forma.

objeto.

finalidade.

sujeito.

motivo.