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Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de


143471|Direito Constitucional|médio

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

  • A

    multa.

  • B

    banimento.

  • C

    perda de bens.

  • D

    suspensão de direitos.

  • E

    prestação social alternativa.