Delegado de Polícia Substituto - 2017

Página 8 • Total 80 questões

67309Questão 71|Direito Administrativo|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

A
Diretoria de Inteligência
B
Gerência de Inteligência Policial
C
Gerência de Inteligência Estratégica
D
Gerência de Contrainteligência
E
Coordenadoria de Inteligência

67310DesatualizadaQuestão 72|Conhecimentos Bancários|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

A
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
B
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
C
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
D
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
E
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

67311Questão 73|Direito Penal|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

A
não dependerá de qualquer autorização, uma vez que a atividade pretendida é eventual.
B
precisará de autorização judicial específica.
C
necessitará de autorização do ministro de Estado da Justiça.
D
deverá obter autorização especial do DPF.
E
necessitará de autorização da secretaria de segurança pública do estado onde ela estiver estabelecida.

67312AnuladaQuestão 74|Administração Pública|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

A
suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
B
suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
C
suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, sem interrupção da prescrição, mesmo que haja abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
D
demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
E
demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

67313Questão 75|Direito do Trabalho|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

A
somente a Ana, independentemente da idade que ela tiver.
B
somente a Ana, desde que ela tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
C
a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta e cinco anos de idade.
D
a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
E
a Ana e a Pedro, independentemente da idade que cada um deles tenha.

67314Questão 76|Direito Penal|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

A
não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
B
poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
C
poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
D
poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
E
não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

67315Questão 77|Direito Penal|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

A
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.
B
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.
C
independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.
D
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
E
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

67316Questão 78|Direitos Humanos|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Considere as seguintes disposições.

I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.

IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.

67317DesatualizadaQuestão 79|Direito Constitucional|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de

A
expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
B
extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
C
expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
D
extradição mediante decreto do presidente da República.
E
deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.

67318Questão 80|Direito Eleitoral|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

A
delegado de partido.
B
fiscal de partido.
C
candidato.
D
eleitor.
E
membro de mesa receptora.