Delegado de Polícia Substituto - 2017

O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

Júlio, com o auxílio de terceiros, simulou o próprio sequestro para extorquir seus familiares. Nessa situação, Júlio responderá pelo crime de extorsão mediante sequestro.

Márcio tentou extorquir a família de Mara mediante o sequestro desta. Entretanto, policiais descobriram o cativeiro da vítima e libertaram-na sem que houvesse pagamento de resgate. Nessa situação, ante o fato de que a extorsão mediante sequestro integra o rol dos crimes contra o patrimônio, Márcio só responderia por tal crime se tivesse obtido a vantagem pretendida — o resgate.

Aldo, com grave ameaça, coagiu José a entregar-lhe seu cartão de banco e informar sua senha. Lucas, comparsa de Aldo, manteve José preso em um carro enquanto Aldo sacava dinheiro da conta de José. Após tais fatos, Aldo e Lucas liberaram José em local distante para retardar o pedido de socorro à polícia. Nessa situação, Aldo e Lucas responderão pelo crime de roubo com aumento de pena.

Jair praticou o crime de roubo contra Laura e, para tal, a manteve em seu poder por curtíssimo tempo, destinado unicamente à subtração de bens de propriedade dela. Nessa situação, a despeito de Laura ter ficado em poder de Jair por curtíssimo tempo, tal fato constituirá causa de aumento de pena.

Um policial civil, fora do exercício de suas funções, praticou extorsão mediante sequestro. Nessa situação, o policial responderá pelo referido crime e, também, pelo crime de abuso de autoridade.

Se, no curso do processo, provar-se que Jessé, na condição de fogueteiro, além de atuar como informante do grupo criminoso, com este está associado de forma estável e permanente para a traficância, então a condenação dele deverá dar-se pela colaboração como informante em concurso material com a associação para o tráfico.

Se ficar comprovado que Jessé, além de atuar como fogueteiro/informante, financia o tráfico de drogas, então a sua condenação terá de se dar pela colaboração como informante em concurso material com associação para o tráfico.

No caso de Paulo, Joaquim e João, a existência de liame subjetivo estável e permanente para a traficância implica em condenação pelo crime de tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes.

A condenação de Paulo, Joaquim e João deverá dar-se pelo crime de tráfico de drogas em concurso material com associação para o tráfico, desde que essa associação tenha se dado de forma não reiterada.

Caso prove que atuava apenas como fogueteiro, colaborando na condição de mero informante do grupo criminoso, Jessé poderá ser absolvido, por se tratar de conduta atípica.

A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por estarem descritos em tipos penais distintos, não podem ser caracterizados como crime único.

Vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do crime de estupro, pois a caracterização desse tipo penal demanda a conjunção carnal.

Se a conjunção carnal decorrer de um ardil que leve a vítima a enganar-se quanto à identidade pessoal do agente, este responderá pelo crime de estupro.

Estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como concurso material de crimes.

Presentes os requisitos legais, admite-se a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.

O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.

Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.

No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

Não se admite o agravamento da pena base no delito de peculato com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Seria impertinente aplicar a agravante referente a violação de dever inerente ao cargo ao diretor de uma penitenciária que permitisse aos presos o livre acesso a telefones celulares para a comunicação com o ambiente externo, devido ao fato de tal permissão já configurar elementar do crime praticado contra a administração pública.

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa: eles são interdependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso.

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância para o crime de peculato, desde que o valor patrimonial subtraído seja irrisório.