Delegado de Polícia Substituto - 2017

Página 7 • Total 80 questões

67299Questão 61|Direito Processual Penal|superior

PJC-MT Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

O princípio da paridade de armas (par condicio)

A
não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.
B
se aplica ao processo penal de forma absoluta.
C
é também denominado princípio do contraditório.
D
é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
E
é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

67300Questão 62|Direito Processual Penal|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

A
interpretação extensiva.
B
retroatividade.
C
territorialidade.
D
extraterritorialidade.
E
irretroatividade.

67301DesatualizadaQuestão 63|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante a respeito de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os seguintes itens.

I- A gravidade em abstrato do crime justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, representando, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar do réu.

II- As medidas cautelares pessoais são decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso da ação penal, ou no curso da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.

III- Em razão do sistema processual brasileiro, não é possível ao magistrado determinar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado na fase de investigação criminal ou pré-processual.

IV- A inafiançabilidade dos crimes hediondos e daqueles que lhes são assemelhados não impede a concessão judicial da liberdade provisória sem fiança.

V- A fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, como substituição da prisão em flagrante ou da prisão preventiva anteriormente decretada.

Estão certos apenas os itens

A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.

67302Questão 64|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

A
deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
B
terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
C
terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
D
deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
E
terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

67303Questão 65|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

A
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
B
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
C
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
D
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
E
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

67304DesatualizadaQuestão 66|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

A
está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
B
não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
C
não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
D
está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
E
defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

67305Questão 67|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
B
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
C
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
D
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
E
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

67306Questão 68|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
B
Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
C
No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
D
Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
E
A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

67307AnuladaQuestão 69|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca das disposições legais, jurisprudenciais e doutrinárias aplicáveis à prova no âmbito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A
Vícios existentes na oitiva de testemunhas na fase de inquérito policial têm o condão de tornar nula a subsequente ação penal condenatória.
B
Se o interrogado, após inquirição da autoridade policial, recusar-se a assinar o termo, deverá colher-se a assinatura a rogo e proceder-se, em regra, à identificação papiloscópica do indiciado.
C
Na ação penal pública, a vítima tem o dever de depor, podendo ser alvo de condução coercitiva se, intimada, deixar de comparecer ao juízo sem justo motivo.
D
De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, a decisão judicial condenatória poderá ser fundamentada exclusivamente nos elementos probatórios coletados durante o inquérito policial.
E
O exame pericial para a constatação de falsidade documental abrange tanto a falsidade ideológica quanto a falsidade material.

67308Questão 70|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

A
por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
B
por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
C
a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
D
o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
E
a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.