Agente Penitenciário - 2016

Página 4 • Total 80 questões

145126Questão 31|Direito Administrativo|superior

2016

NUCEPE

Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:

A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
E
Razoabilidade.

145127Questão 32|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA .

A
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.
B
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
C
A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.
E
A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

145128Questão 33|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.

A
Atestado.
B
Resolução.
C
Permissão.
D
Autorização.
E
Licença.

145129Questão 34|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as características listadas podem ser encontradas:

A
nas sociedades de economia mista.
B
nas empresas públicas.
C
nos ministérios.
D
nas autarquias.
E
nos órgãos públicos.

145130Questão 35|Direito Constitucional|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Assinale a alternativa que contempla direito social não titularizado por ocupante de cargo público:

A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
E
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

145131Questão 36|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

A
Regulamentar.
B
Discricionário.
C
De Polícia.
D
Disciplinar.
E
Hierárquico.

145132Questão 37|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:

A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Anulação.
D
Reversão.
E
Intervenção.

145133Questão 38|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA .

A
Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.
B
Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
C
No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.
D
O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
E
O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

145134Questão 39|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

A
Ação popular.
B
Ação civil pública.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas data.
E
Mandado de injunção.

145135DesatualizadaQuestão 40|Direito Administrativo|superior

SEJUS-PI Agente Penitenciário

2016

NUCEPE

Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA .

A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.
E
As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.