Técnico Legislativo - 2018

O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 12 (doze) meses.

O servidor eleito ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.

O servidor eleito para mandato público estadual perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário.

No caso de afastamento do cargo em razão de ser eleito para mandato público, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.

O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato.

Nomeação e Indicação.

Readaptação e Promoção.

Recondução e Ascensão.

Reintegração e Indicação.

Reversão e Aproveitamento.

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Será tornada inválida a nomeação se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da posse.

Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe posse e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Racionalização da estrutura de cargos de acordo com a complexidade das atividades.

Incentivo à qualificação profissional contínua.

Racionalização da estrutura de cargos conforme os graus de responsabilidade e de formação profissional.

Valorização do conhecimento em detrimento do desempenho.

Racionalização da estrutura considerando a quantidade de cargos compatível com as atividades desenvolvidas no local de lotação.

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

A publicidade é uma garantia de controle popular.

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

É formada por órgãos sem personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo.

É formada por pessoas jurídicas de direito público e privado que executam de modo descentralizado as atividades administrativas.

Não possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta, devido à sua natureza.

Não está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa.

Não possui autonomia financeira, nem patrimônio próprio.

É garantida aos servidores detentores de cargo de provimento em comissão.

Corresponde à garantia de estabilidade dos servidores celetistas não estáveis integrantes do serviço público.

Àquele que for garantida a disponibilidade fica assegurada a integralidade dos vencimentos ou do salário.

A regra geral é a de que a disponibilidade do servidor que se encontrar licenciado, impedido ou afastado produzirá efeitos após o término do impedimento.

A chefia imediata do servidor público pode colocá-lo em disponibilidade quando ocorrer fatos ou fatores incompatíveis com o exercício do cargo ou convivência com os outros servidores.