Técnico Legislativo - 2018
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual
Para a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37). Além disso:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão. III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido. IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Quais estão corretas?
Considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica competência privativa da Câmara dos Deputados.
Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros. II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes. III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098/1994 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento em cargo público Reversão ocorre quando o servidor:
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.
De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência. IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:
I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais estão corretas?