Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaix...

28445|Direito Constitucional|médio

2018

FUNDATEC

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros. II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes. III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

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