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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:


28427|Direito Administrativo|médio

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • A

    São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

  • B

    O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

  • C

    A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

  • D

    No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

  • E

    Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.