Assistente em Administração - 2016

Página 2 • Total 60 questões

120307Questão 11|Direito Administrativo|médio

2016

FUNIVERSA

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
autotutela.
D
proporcionalidade.
E
continuidade do serviço público.

120308Questão 12|Administração Pública|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A
No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B
No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C
O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D
O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E
Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

120309Questão 13|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A
legalidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
impessoalidade.
E
publicidade.

120310Questão 14|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A
judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
B
legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
C
judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
D
administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
E
legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

120311Questão 15|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

A
vinculado.
B
discricionário.
C
de polícia.
D
da continuidade do serviço público.
E
normativo.

120312Questão 16|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A
adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C
possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.
D
interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.
E
indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

120313Questão 17|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a hipótese que implica, simultaneamente, em vacância e provimento de novo cargo público.

A
demissão
B
falecimento
C
aposentadoria
D
readaptação
E
nomeação

120314Questão 18|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

A
não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
B
o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
D
o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

120315DesatualizadaQuestão 19|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A
Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
B
No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
C
É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
D
É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
E
É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.

120316DesatualizadaQuestão 20|Direito Administrativo|médio

IFAP Assistente em Administração

2016

FUNIVERSA

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A
Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
B
É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
C
Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
D
Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.