Assistente em Administração - 2016

É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.

É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.

Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.

Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.

No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.

Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.

A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.