O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

120311|Direito Administrativo

2016

médio

Código Tributário Nacional, art. 78

A
vinculado.
B
discricionário.
C
de polícia.
D
da continuidade do serviço público.
E
normativo.