Técnico de Gestão Administrativa - Advogado - 2013

Página 4 • Total 60 questões

73794Questão 31|Administração Pública|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

A
Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
B
Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
C
Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
D
Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
E
No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

73795Questão 32|Direito Processual Civil|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.

II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.

III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.

Assinale:

A
se somente a afirmativa III estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.

73796Questão 33|Direito Processual Civil|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Pedro moveu uma ação judicial em face de José. A sentença, sem a assinatura do juiz, foi publicada em dezembro de 2009. Em fevereiro de 2011, estando a causa ainda aguardando julgamento em razão de interposição de recurso de apelação, Mário tomou conhecimento da referida ação judicial e da sentença que lhe afetava diretamente, pois entende que deveria ter integrado o processo, já que se trava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos da lei. A partir do contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

A
A ausência de citação de Mário não impediu a formação da relação jurídica processual, sendo válida e eficaz a sentença.
B
É cabível a imediata propositura de ação rescisória como o único remédio jurídico hábil a anular os efeitos da sentença, pela falta de assinatura do juiz e pela ausência de citação de Mário.
C
Se Mário tivesse comparecido espontaneamente, não haveria que se falar em ausência de citação e, portanto, na situação narrada, a sentença poderia transitar em julgado.
D
As hipóteses narradas implicam em nulidade relativa e houve preclusão, pois Mário não requereu a declaração de nulidade no prazo legal.
E
O Tribunal poderá conhecer de ofício a falta de assinatura na sentença e a ausência da citação de Mário, devendo os autos retornar à origem a fim de se promover a citação do litisconsorte necessário unitário.

73797Questão 34|Direito Processual Civil|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

De acordo com o Código de Processo Civil, nas alternativas a seguir são apresentados títulos executivos judiciais, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.
B
Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
C
Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
E
Sentença penal condenatória transitada em julgado.

73798AnuladaQuestão 35|Direito Processual Civil|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Lúcio ingressa com uma ação indenizatória em face de José. Manoel, juiz incompetente para julgar a ação, ordena a citação, que é promovida no prazo e na forma da lei processual. Ocorre que o processo acabou sendo extinto sem julgamento do mérito. Diante do contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

A
Não houve interrupção da prescrição, pois o processo foi extinto sem julgamento do mérito.
B
Não houve interrupção da prescrição, pois o juiz que ordenou a citação era incompetente.
C
Houve interrupção da prescrição e a citação tornou o juízo prevento.
D
Somente poderia ocorrer a interrupção da prescrição por ato de ofício do juiz.
E
Houve interrupção da prescrição e Lúcio, ao ingressar com nova ação, poderá requerer a interrupção novamente da prescrição, pois a primeira ação foi extinta sem julgamento do mérito.

73799Questão 36|Direito Civil|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

A respeito da validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz.

II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.

III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em regra, livre de forma especial.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.

73800Questão 37|Direito Penal|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Com relação ao estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

A
A conduta pode se manifestar por meio de um comportamento positivo (ação) ou de um comportamento negativo (omissão), quando não atua o agente de acordo com o comportamento esperado pela norma.
B
Os crimes omissivos se dividem em próprio e impróprio, não se admitindo a tentativa em qualquer deles.
C
Os delitos omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor uma qualidade especial.
D
Admite-se a co-autoria nos crimes omissivos impróprios.
E
A indicação da figura do garantidor pelo texto legal não pode ser ampliada, eis que o rol respectivo é taxativo.

73801Questão 38|Direito Penal|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Sobre o crime impossível, assinale a afirmativa incorreta.

A
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
B
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.
C
Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível.
D
A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.
E
O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.

73802Questão 39|Direito Penal|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Com relação à culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

A
A emoção é causa de exclusão da culpabilidade.
B
A embriaguez em qualquer de suas formas, exceto a preordenada, exclui a culpabilidade.
C
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente.
D
O agente que por doença mental era, no momento da sentença, inteiramente incapaz de reconhecer o caráter ilícito do fato praticado, é isento de pena.
E
Os menores de 18 anos excepcionalmente podem responder pelo crime praticado de acordo com o Código Penal.

73803Questão 40|Direito Processual Penal|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

Assinale a alternativa que indica o princípio que fundamenta a lição da doutrina de que a prova não pertence à parte que a produziu, mas ao processo.

A
Princípio do livre convencimento motivado.
B
Princípio do contraditório.
C
Princípio da oralidade da prova.
D
Princípio da publicidade da prova.
E
Princípio da aquisição ou comunhão da prova.