A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público,...

Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.

Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.

Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.

No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.