Técnico de Gestão Administrativa - Advogado - 2013

Página 3 • Total 60 questões

73784Questão 21|Direito Constitucional|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial. Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal,

A
revela-se possível pela autonomia do ente federativo.
B
é adequada diante do princípio da simetria.
C
realizar o princípio da duração razoável do processo.
D
destoa da normativa por suficiente previsão de tribunal pleno.
E
colide com o sistema por não possuir o tribunal vinte integrantes.

73785Questão 22|Direito Constitucional|superior

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FGV

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes. Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos. A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.

A
Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
B
É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
C
Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
D
É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
E
Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.

73786Questão 23|Direito Constitucional|superior

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FGV

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

A
a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
B
a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
C
a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
D
o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
E
o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

73787Questão 24|Direito Tributário|superior

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O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório. Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

A
O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.
B
No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.
C
É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.
D
Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.
E
O tributo é residual e de competência dos territórios.

73788Questão 25|Direito Administrativo|superior

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A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

A
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
B
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
C
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
D
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
E
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.

73789Questão 26|Direito Administrativo|superior

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A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.

A
O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
B
Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
C
Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
D
Todas as formas de extinção da concessão são auto-executáveis.
E
A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.

73790DesatualizadaQuestão 27|Direito Administrativo|superior

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A obrigatoriedade da realização de licitação para as contratações da administração pública é uma imposição constitucional. No entanto a constituição prevê também a possibilidade de essa obrigatoriedade ser excepcionada por lei. A Lei n. 8.666/93 prevê algumas hipóteses em que as contratações poderão ser feitas sem licitação.

Com relação a essas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

A
A contratação de profissional do setor artístico poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
B
A contratação em casos de guerra poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
C
A contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização poderá ser feita sem licitação por ser essa dispensável na hipótese.
D
A contratação nos casos de calamidade pública poderá ser feita sem licitação por ser essa inexigível na hipótese.
E
A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo poderá ser feita sem licitação por ser essa dispensável na hipótese.

73791Questão 28|Finanças|superior

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A Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas fiscais que deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de riscos ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

73792Questão 29|Direito Administrativo|superior

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A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.

A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.

A
Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
B
Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
C
Poderão ser pluripessoais.
D
Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
E
Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

73793Questão 30|Direito Administrativo|superior

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A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia. Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.

II. O poder de polícia possui, entre suas características, a auto- executoriedade e a discricionariedade.

III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.

Assinale:

A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.