O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitu...

73786|Direito Constitucional|superior

AL-MA Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

2013

FGV

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

A
a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
B
a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
C
a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
D
o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
E
o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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