A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o con...

O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.

Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.

Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.

Todas as formas de extinção da concessão são auto-executáveis.

A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.