Procurador - 2024

Os planos diretores, de obrigatoriedade para cidades com população com mais de vinte e cinco mil habitantes e para todos os municípios integrantes da região metropolitana, exceto aglomerações urbanas, devem contemplar os interesses locais, sendo opcional compatibilizar com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional.

A lei municipal instituirá os critérios e requisitos mínimos para definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, bem como as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos.

Todo parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana definida em lei estadual.

A inclusão social, incluindo a disponibilização do acesso gratuito e livre à internet, deve ser promovida pelos municípios por órgão específico, criado por lei municipal.

Os municípios definirão o planejamento e ordenação das atividades e funções de uso local, inclusive devem distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento das cidades, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana.

Seus membros têm mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pela sociedade civil, mediante pleito direto.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho serão indicados pela Câmara dos Deputados.

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho será presidido por um dos advogados indicados e nomeados pelo Presidente da República, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Dupla revisão constitucional.

Emenda constitucional.

Revisão constitucional.

Mutação constitucional.

Repristinação constitucional.

A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.

As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Como as multas no Direito Tributário são obrigações acessórias, a leitura conjugada dos artigos permite, pela via do decreto, a criação de obrigação tributária de dar dinheiro na hipótese de multas, mas não da instituição ou majoração de tributo, sendo tais artigos do CTN constitucionais.

Já que o princípio da legalidade tributária veda aos entes políticos da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, os artigos do CTN supracitados são constitucionais, pois sua leitura conjugada autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias por meio de atos normativos secundários.

Tendo em vista que o crédito tributário decorrente de multas é legalmente equiparado àquele originário dos tributos, a leitura conjugada dos artigos em estudo implica no reconhecimento de sua inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário.

Considerando que a norma constitucional do Art. 150, inciso I, exige a legalidade estrita em relação às obrigações tributárias principais, os artigos do CTN acima transcritos são constitucionais, pois autorizam a criação de obrigações tributárias acessórias pela via dos decretos.

Uma vez que a inobservância da obrigação acessória implica em sua conversão em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “os decretos e as normas complementares” do Art. 96 do CTN.

Apenas I.

Apenas IV.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.

O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.

A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.

Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.

Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.

Apenas II.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

O conceito de área urbana consolidada encontra-se expressamente previsto na legislação ambiental.

Alguns tipos de APP, localizadas em área urbana consolidada, poderão ter suas faixas marginais alteradas, observados os requisitos previstos na legislação ambiental.

A definição de faixas marginais para APP situadas em áreas urbanas consolidadas, distintas daquelas previstas na legislação federal, dependem da oitiva prévia do Conselho Nacional ou Estadual do Meio Ambiente.

A lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, observados requisitos específicos.

Entre os critérios para definição de faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, está a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Será garantido espaço na propaganda gratuita no rádio e na televisão para a divulgação de manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais.

As consultas populares tratarão de questões locais.

As consultas populares deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

É de competência das Câmaras Municipais aprovar a realização de consultas populares.