Procurador - 2024

Apenas Camila pode recorrer e deverá, se quiser, interpor Recurso Ordinário Constitucional.

Camila pode interpor Recurso Ordinário Constitucional, e o Estado do Rio Grande Sul e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul podem, em tese, interpor Recurso Especial e/ou Extraordinário, conforme o caso.

Somente o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul podem, em tese, recorrer, devendo interpor, se for o caso, Recurso Especial e/ou Extraordinário.

Tanto Camila como o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia do Rio Grande do Sul podem recorrer, devendo interpor, se for o caso, Recurso Ordinário Constitucional.

Por se tratar de decisão colegiada do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, não é cabível a interposição de qualquer recurso, seja em favor de Camila ou do Estado do Rio Grande do Sul/Assembleia do Rio Grande do Sul.

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo limite para processar, conciliar e julgar as causas que envolvam interesse do Estado é de até 40 salários mínimos.

Marina tem a faculdade de escolher ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou perante a Justiça Comum, independentemente de qual seja o valor do crédito que tem a receber do Estado.

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante a Justiça Comum caso o valor do crédito que tem a receber seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos.

Se o crédito que Marina tem a receber for igual ou inferior a 60 salários mínimos, a ação deve obrigatoriamente ser ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Marina tem a faculdade de ajuizar a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Justiça Comum se o seu crédito não ultrapassar o equivalente a 50 salários mínimos.

O Código de Processo Civil (CPC/2015) inovou ao permitir, expressamente, que o magistrado conceda tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ex officio.

As tutelas provisórias de urgência são sumárias, uma vez que possuem procedimento simplificado, cuja finalidade é atender aquelas situações em que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se a parte requerer a concessão de tutela de urgência cautelar, mas o magistrado verificar que o adequado é a tutela antecipada, poderá conceder esta ao invés daquela.

As tutelas provisórias são passíveis de modificação e revogação a qualquer tempo do processo, não havendo formação de coisa julgada material em relação às suas decisões.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Não é possível adjudicar o bem, pois seu valor é inferior ao da execução.

Somente é possível realizar a adjudicação se o executado, o Ministério Público e o juiz concordarem com ela.

O exequente tem direito à adjudicação do bem penhorado, mas terá que desistir do saldo remanescente da execução.

A adjudicação pode ser realizada, pois o bem penhorado não é imóvel.

O exequente tem direito à adjudicação do bem pelo valor da avaliação.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

Os chamados crimes preterdolosos têm como característica a presença de uma conduta culposa no antecedente e uma conduta dolosa no consequente.

Crime material é aquele cuja consumação independe da produção naturalística de determinado resultado.

Consideram-se monossubjetivos os crimes nos quais se protege um único bem jurídico.

No crime impossível, não existe previsão em nosso ordenamento jurídico da infração penal que o agente pretende praticar.

Os crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar o iter criminis.

O crime se consumou na data de 29 de janeiro de 2023.

Considera-se consumado o crime tanto na segunda como na terceira data.

O crime se consumou na data de 17 de janeiro de 2023.

O crime se consumou na data de 10 de janeiro de 2023.

Não é possível determinar o tempo do crime no caso descrito.

Tentativa de homicídio, em razão da hipótese de desistência voluntária.

Lesão corporal, em razão da hipótese de desistência voluntária.

Homicídio culposo consumado, em razão da hipótese de arrependimento eficaz.

Tentativa de homicídio, em razão da não consumação do crime.

Homicídio doloso consumado.

Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.

Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.

Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.

Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.