Procurador - 2024

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

A denominação da coligação poderá fazer referência a nome ou número de candidato e conter pedido de voto para partido político.

Os partidos integrantes da coligação têm responsabilidade solidária pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral de todos os candidatos por ela inscritos.

A denominação da coligação não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais até 150% do número de lugares a preencher.

No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais 1.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade, em qualquer hipótese, é verificada tendo por referência a data da posse.

As entidades e empresas deverão registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral até cinco dias antes  da divulgação.

Nas informações prestadas, basta a indicação do nome de quem pagou pela realização do trabalho, não sendo obrigatória a apresentação de cópia de nota fiscal.

O registro de informações deve indicar a metodologia e o período de realização da pesquisa.

É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

O valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho de pesquisa é informação obrigatória no registro junto à Justiça Eleitoral.

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

No período pré-eleitoral, é permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, observados os requisitos legais.

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão de prévias partidárias.

A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos dependerá de licença municipal, quando exigido em norma local.

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Proteção ao(à) trabalhador(a) em situação de desemprego involuntário.

Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurado(a) de baixa renda.

Pensão por morte do(a) segurado(a) ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor proporcional ao salário de contribuição ou rendimento do(a) segurado(a).

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

Estabelece-se que, nos casos da adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios para pessoas com deficiência, deve-se efetuar avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Observado o tempo mínimo de contribuição, em regra, a aposentadoria por idade do RGPS deve respeitar os mínimos de 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres.

No caso da aposentadoria por idade pelo RGPS, possibilita-se a redução em 3 anos dos mínimos de idade no caso de professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio.

Autorizou-se a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender trabalhadores(as) de baixa renda que não se encontram em situação de informalidade.

O tempo de serviço de servidores militares das forças armadas da União respeita a contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, enquanto o tempo de serviço de servidores militares dos estados-membros conta-se de acordo com o disposto na lei do respectivo ente.

Conceder empréstimos de qualquer natureza a servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul.

Gerir fundos e recursos arrecadados pelo IPE Prev/RS.

Celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros estados da federação ou municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal do Brasil.

Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

Equidade na forma de participação do custeio.

Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação.

Gestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.

Vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários.