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Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025


Página 2  •  Total 50 questões
92335Questão 11|Direitos Humanos|superior

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.

IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

  • A

    I e IV.

  • B

    II, III e IV.

  • C

    I, II e IV.

  • D

    I, II e III.

  • E

    III.

92336Questão 12|Direito Ambiental|superior

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem minima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

  • A

    2%.

  • B

    10%.

  • C

    15%.

  • D

    3%.

  • E

    5%.

92337Questão 13|Direitos Humanos|superior

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. Acerca do tema,

  • A

    o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, exceto em esfera internacional, ainda que com origem no território brasileiro.

  • B

    a deficiência visual referida no enunciado restringe-se à cegueira e à baixa visão.

  • C

    a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à cegueira.

  • D

    o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, independentemente de ter ou não origem no território brasileiro, bastando que o deficiente visual tenha nacionalidade brasileira.

  • E

    a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à baixa visão.

92338Questão 14|Direitos Humanos|superior

A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:

  • A

    a unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.

  • B

    os(s) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições de forma exclusiva, com prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.

  • C

    a unidade de acessibilidade e inclusão deve possuir caráter provisório e destina-se a assessorar o planejamento, a imple- mentação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução 401/CNJ.

  • D

    em caráter excepcional e previamente justificado, admite-se que a unidade de acessibilidade e inclusão seja composta por servidor único.

  • E

    dentre as competências da unidade de acessibilidade e inclusão, está a de elaborar relatório semestral acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

92339Questão 15|Direito Processual Civil|superior

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

  • A

    favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

  • B

    adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais do direito.

  • C

    garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

  • D

    promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados pelos usuários.

  • E

    restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

92340Questão 16|Administração Geral|superior

Durante a elaboração de uma nova solução para triagem de processos no Poder Judiciário, a equipe de inovação propõe o uso de um modelo de linguagem de larga escala, capaz de interpretar textos jurídicos extensos, gerar resumos automáticos e classificar informações para facilitar a decisão humana. Com base nos conceitos de inteligência artificial (IA) e considerando o papel de diferentes sistemas, essa proposta caracteriza o uso de

  • A

    um sistema baseado em regras fixas, capaz de extrair trechos padronizados de documentos, mas com capacidade contextual de interpretação ou síntese textual limitada.

  • B

    um sistema de IA generativa treinado para sintetizar textos a partir de conteúdos jurídicos, com foco em apoio à tomada de decisão e ausência de geração autônoma de novos dados.

  • C

    uma arquitetura de IA especializada em rotinas de classificação binária, estruturada com base em regras de decisão previamente parametrizadas.

  • D

    um modelo de linguagem de larga escala, especializado em processamento e compreensão de linguagem natural.

  • E

    um agente de IA voltado à mediação de tarefas cognitivas, com ênfase em respostas interativas e execução de comandos baseados em linguagem natural.

92341Questão 17|Direitos Humanos|superior

Durante a implantação de um laboratório de inovação no âmbito do Poder Judiciário, uma equipe foi encarregada de estruturar um projeto para o redesenho de serviços de atendimento ao público. Para estimular a geração de soluções centradas no usuário, foi decidido adotar uma abordagem metodológica fundamentada na colaboração multidisciplinar, no entendimento empático dos usuários e na prototipagem rápida de soluções. Considerando os conceitos de redes de inovação, laboratórios de inovação e metodológias aplicáveis, essa abordagem corresponde a utilização prática do principio de

  • A

    inovação aberta, priorizando a incorporação de experiências externas para a proposição de soluções a partir da realidade institucional.

  • B

    redes de inovação organizadas em torno de estruturas colaborativas com foco em articulações interinstitucionais para disseminação de conhecimento técnico.

  • C

    práticas de pesquisa aplicada, voltadas a exploração técnica de processos e fluxos de trabalho, com ênfase na modelagem documental e análise funcional.

  • D

    desenvolvimento incremental, com foco na melhoria continua de sistemas existentes por meio de ciclos de validação interna.

  • E

    design thinking, promovendo a identificação de necessidades reais e o desenvolvimento iterativo de soluções.

92342Questão 18|Direito Ambiental|superior

O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

  • A

    exigir estudo prévio de impacto ambiental para toda instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

  • B

    preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

  • C

    definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda à Constituição.

  • D

    preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedando-se toda a forma de manipulação de material genético.

  • E

    proteger exclusivamente a fauna e a flora nativas, sendo vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

92343Questão 19|Atualidades|superior

A Agenda 2030 da ONU é um plano global para se alcançar, em 2030, um mundo melhor para todos os povos e nações. A Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. A esse respeito, o

  • A

    ODS 5, sobre igualdade de gènero, aborda exclusivamente o combate à violência física contra mulheres, não contemplando aspectos como participação política, empoderamento econômico ou discriminação no ambiente de trabalho.

  • B

    ODS 13, referente às mudanças climáticas, estabelece metas apenas para países industrializados, isentando países em desenvolvimento de compromissos com a redução de emissões de gases de efeito estufa.

  • C

    ODS 4 propõe assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas as pessoas, com metas específicas para ampliar o acesso à educação em todos os níveis.

  • D

    ODS 1 foca exclusivamente na erradicação da fome e na segurança alimentar, não abordando outras dimensões da pоbreza como acesso a serviços básicos ou proteção social.

  • E

    ODS 6, sobre água e saneamento, limita-se a estabelecer metas para o acesso à água potável e saneamento básico em áreas urbanas, não se aplicando às áreas rurais.

92344Questão 20|Direito Ambiental|superior

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituida pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

  • A

    as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

  • B

    o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

  • C

    os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pаgador como base para suas ações.

  • D

    todos têm o dever de atuar, em beneficio das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

  • E

    a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.