Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I .II e III

II, apenas.

III, apenas.

sete juízes e têm, além da sua competência originária, competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

trinta e três juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

trinta e três juízes, podendo funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

sete juízes, sendo um terço dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

sete juízes e têm competência para processar e julgar, originariamente, dentre outras matérias, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.

Na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

A licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.

Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluido no período firmado no contrato.

A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercicio financeiro, independentemente do objeto do contrato.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.

o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.

o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritivel, em razão do principio da indisponibilidade do interesse publico.

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercicio de poder de policia.

somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

corrupção passiva.

prevaricação.

peculato.

apropriação indébita.

emprego irregular de verbas ou rendas publicas.

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 40% da pena imposta.

não poderá ser beneficiada com o liviamento condicional por ter cometido crime hediondo.

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 1/3 da pena imposta.

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, metade da pena imposta.

poderá ser beneficiada com o livramento condicional após cumprir, no minimo, 2/3 da pena imposta.

coação no curso do processo.

fraude processual.

favorecimento pessoal.

tráfico de influência.

usurpação de função publica.

homologada a sentença penal estrangeira, a respectiva carta sera remetida diretamente ao juiz do lugar de residência do condenado para cumprimento e aplicação da pena.

as cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

o interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.

concluidas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.

as rogatórias, acompanhadas de tradução em lingua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequátur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas pela legislação processual penal em vigor.