Juiz Federal - 2013

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.

As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.

As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.

A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

A resolução do CONAMA que regulamenta a realização de EIA enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas a esse tipo de estudo.

Cabe ao órgão público competente para o licenciamento estabelecer, ab initio, os limites da área geográfica a ser analisada pela equipe multidiscipinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA.

É crime sujeito a pena de reclusão e multa a elaboração ou apresentação, no licenciamento, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

A CF prestigia os princípios da informação e participação ao determinar expressamente a realização de audiências públicas para dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental.

Não podem os estados e municípios legislar sobre EIA, pois essa competência foi delegada pela União ao CONAMA.

É competência dos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Em face da onerosidade que o trabalho de elaboração do plano diretor representa para o poder público municipal, todas as cidades com população inferior a vinte mil habitantes estão desobrigadas de elaborar o referido plano.

O planejamento municipal deverá utilizar-se de alguns instrumentos próprios do direito ambiental, como o zoneamento ambiental.

No âmbito das cidades, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração do EIA, por ser o primeiro mais específico.

É facultado a todo poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória, pagamento de IPTU progressivo ou desapropriação.

Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.

Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.

O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.

Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.

O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.

Se for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.

A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.

Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.

A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.

O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.

Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.

O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.

As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.

É de seis anos o mandato dos membros do CDH.

Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.

Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.

Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.

É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

a conciliação.

o tribunal internacional.

a arbitragem internacional.

o tribunal misto.

o tribunal constitucional.