Agente Penitenciário - 2017
Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social. III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:
Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:
Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
São Regras de Mandela, EXCETO:
Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir. I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir. II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas. III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir. I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela. II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão. III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)