Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo consti...
2017
IDECAN
Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)