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Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo consti...


144653|Direito Constitucional|superior

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • A

    I.

  • B

    III.

  • C

    I e II.

  • D

    I e III.