Agente Penitenciário - 2017

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir: “O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Quando da edição da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, o legislador previu em seção específica os critérios de hierarquização nos níveis dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário denominado enquadramento. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) É atribuição da Comissão de Enquadramento revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor. ( ) Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a cessão a outros órgãos. ( ) O servidor tem o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento. ( ) A hierarquização nos níveis dar-se-á inicialmente apenas pelo cômputo de tempo de serviço público, desempenhado em cargos de quaisquer órgãos integrantes do Executivo Estadual. A sequência está correta em

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional. I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional. II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional. III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado. Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:

“A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção descrita no excerto anterior é denominada:

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente. ( ) Aplicar de forma irregular dinheiro público ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. ( ) Permutar horário de serviço ou a execução de tarefas, sem expressa permissão da autoridade competente. Consoante o Estatuto da Carreira, a correta correlação entre a descrição dos atos passíveis de punição e os códigos apresentados, na ordem em que são apresentados, é: