Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Esta...

não será preso senão por ordem judicial.

receberá tratamento compatível com o cargo desempenhado.

cumprirá pena, até o trânsito em julgado da sentença, separado dos demais condenados.

deverá ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória.