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NÃO é vedado ao agente penitenciário:


144671|Direito Administrativo|superior

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

  • A

    Cobrar carceragem, custas e emolumentos.

  • B

    Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

  • C

    Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

  • D

    Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.