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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento


144659|Direito Constitucional|superior
SEAP-RNAgente Penitenciário
2017
IDECAN

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

  • A

    é vedada no Brasil.

  • B

    equivale à perda de bens.

  • C

    aplica-se aos crimes hediondos.

  • D

    depende de regulamentação em lei.

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