Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, a Câmara dos Deputados, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

voltará à Casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal, que após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

voltará à Casa iniciadora, que poderá ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, dependendo de onde tiver sido iniciado e, após a conclusão da votação, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

voltará à Casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados que, após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, o Senado Federal, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.

I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

privativa da União, em todos os casos.

I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

José e João.

José, João e Maria.

João, Maria e Florência.

Maria e Florência.

José, Maria e Florência.

de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.

poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.

sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.

pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.

pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.

nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa de impenhorabilidade.

anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a natureza dos mesmos para bem dominical.

nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização legislativa.

lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.

lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

improcedente, eis que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, havendo, ainda, responsabilidade subsidiária do poder concedente pelos danos causados a particulares.

procedente, pois apenas entidades da Administração direta e indireta possuem responsabilidade extracontratual de natureza objetiva, cuja incidência somente é afastada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

procedente, pois a responsabilidade pelos danos causados a particulares em razão da prestação de serviços públicos concedidos somente é imputável à concessionária caso comprovada falha na prestação dos serviços.

improcedente, pois, embora a responsabilidade da concessionária não seja de natureza objetiva, cabe a ela comprovar a ausência de culpa, a qual sempre é presumida quando presente o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ao particular.

procedente, pois a responsabilidade da concessionária por danos causados a particulares em decorrência da prestação dos serviços concedidos é subsidiária à do poder concedente, esta sim objetiva e decorrente da presumida falha de fiscalização.

deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes para sua edição.

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado ao Poder Judiciário.

poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-se apenas a sua motivação jurídica.

é passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias para justificar sua edição.

é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob pena de adoção de tal providência em sede judicial.

não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.

não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.

constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.

é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.

é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.