Delegado de Polícia Substituto - 2018

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Ministro de Estado da Defesa.

Oficial das Forças Armadas.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Senador da República.

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

estados-membros e dos municípios.

estados-membros, do distrito federal e dos municípios.

estados-membros.

municípios.

concessão de anistia.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.

O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.

Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.

Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

entidades de classe de âmbito nacional.

confederações sindicais.